Termos de Serviço

Definições

Estes Termos regem o acesso e uso do aplicativo e site Presta Aí, operados pela TENATECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 50.554.852/0001-07, com sede na Rua Coronel Severiano, Tabajaras, Uberlândia/MG, CEP 38400-228. Ao criar conta, acessar ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

• Presta Aí ou Plataforma: plataforma digital de conexão entre consumidores e prestadores de serviços locais.
• Consumidor: pessoa que cria pedidos, compara propostas e pode escolher uma proposta para falar diretamente com o prestador.
• Prestador: profissional ou empresa que cadastra seu perfil e envia propostas pela Plataforma.
• Pedido: solicitação criada pelo consumidor com categoria, cidade, descrição, prazo, urgência e demais detalhes.
• Proposta: resposta inicial enviada por prestador a um pedido, com preço, prazo, descrição e condições para comparação pelo consumidor.
• Créditos: unidade virtual usada para acessar funcionalidades pagas da Plataforma, como desbloqueio de contato, envio de propostas, comparação de mercado ou troca de cidade, conforme aplicável.
• Desbloqueio de contato: acesso por 24 horas ao canal de contato do prestador selecionado para o pedido/proposta correspondente, conforme regras comerciais exibidas no app.
• Usuário: consumidor, prestador ou qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.

Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
• O login é verificado por telefone/WhatsApp OTP. Você é responsável por proteger seu dispositivo e sua sessão.
• Cada pessoa deve manter apenas contas permitidas pelas regras da Plataforma. Contas falsas, duplicadas para abuso ou criadas para fraude podem ser suspensas.
• Podemos negar, suspender, limitar ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco de fraude, segurança, ordem legal ou uso indevido.
• O usuário pode encerrar sua conta pelos fluxos disponíveis no app ou pelos canais indicados na página de exclusão. O encerramento não cancela obrigações, disputas, pagamentos, garantias ou responsabilidades já assumidas diretamente entre usuários.

Funcionamento do marketplace

Pedidos e propostas

Consumidores podem criar pedidos e receber propostas de prestadores que atuam na cidade, região ou categoria correspondente. Prestadores decidem se querem enviar proposta e são responsáveis pela veracidade de preço, prazo, qualificações e informações oferecidas.

Valores estimados, preços, prazos, escopo, materiais, garantias, visita técnica e condições finais devem ser confirmados diretamente entre consumidor e prestador antes da execução do serviço. O valor final do serviço pode mudar por acordo direto entre as partes, complexidade real do serviço, materiais, deslocamento ou informações adicionais obtidas fora da Plataforma.

Créditos e funcionalidades pagas

O desbloqueio de contato, o envio de propostas, a comparação de mercado, a troca de cidade e outras funcionalidades podem consumir créditos, conforme a tela de confirmação exibida antes da ação. Créditos podem ser gratuitos, promocionais ou adquiridos quando o checkout estiver disponível, conforme regras exibidas no app.

Créditos não representam moeda, não são pagamento pelo serviço do prestador, não podem ser convertidos em dinheiro, não são transferíveis e podem expirar ou ser limitados conforme a oferta vigente. Créditos promocionais, bônus, testes gratuitos ou compensações de suporte podem ter validade, regras de uso e restrições próprias.

Compras de créditos, quando disponíveis, podem ser processadas por provedor de pagamento externo. O Presta Aí não armazena dados completos de cartão. O usuário deve revisar a tela de confirmação antes de consumir créditos e comunicar falhas ou lançamentos incorretos pelos canais de suporte em prazo razoável.

Reembolsos

Créditos consumidos corretamente por ação iniciada pelo usuário não têm reembolso automático. Podemos analisar reembolso, estorno ou ajuste quando houver falha técnica comprovada da Plataforma, contato incorreto ou vazio exibido pela Plataforma, cobrança indevida ou exigência legal. Ajustes de suporte podem ocorrer por crédito compensatório auditado. Créditos promocionais, bônus ou concedidos gratuitamente não geram direito automático a conversão em dinheiro.

Desbloqueio de contato

Quando o consumidor escolhe uma proposta ou usa a funcionalidade de desbloqueio, o Presta Aí pode exibir por 24 horas o canal de contato do prestador selecionado para permitir que os detalhes sejam combinados diretamente com o prestador. Cada janela de acesso de 24 horas pode consumir créditos; depois do vencimento, novo acesso exige novo desbloqueio conforme regras comerciais exibidas no app.

O desbloqueio de contato é um serviço digital de conexão. Ele não representa compra, venda, aluguel, cessão permanente, propriedade ou comercialização do número de telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer dado pessoal do prestador.

O desbloqueio não garante resposta do prestador, disponibilidade, aceite do serviço, manutenção de preço, contratação, qualidade da execução ou resultado específico. A responsabilidade do Presta Aí se limita à disponibilização técnica do acesso quando a funcionalidade funcionar corretamente.

Papel do Presta Aí

O Presta Aí atua como plataforma tecnológica de conexão. Não presta, executa, fiscaliza presencialmente, contrata, subcontrata, emprega, representa, agencia ou garante os serviços anunciados pelos prestadores.

• Os combinados, a execução, o pagamento pelo serviço, a garantia e o resultado do serviço são responsabilidade direta das partes envolvidas.
• Podemos fornecer ferramentas de reputação, reporte, suporte, histórico e moderação para organizar informações do marketplace.
• Não garantimos disponibilidade contínua de prestadores, recebimento de propostas, contratação, preço mínimo ou resultado específico.
• Prestadores atuam como profissionais autônomos, empresas independentes ou responsáveis próprios por sua atividade, sem vínculo trabalhista, societário, associativo, mandato, representação comercial, franquia ou subordinação com o Presta Aí.
• O Presta Aí não é parte do contrato de prestação de serviço firmado diretamente entre consumidor e prestador, ainda que disponibilize ferramentas de comunicação, reputação, suporte ou moderação.

Responsabilidades dos prestadores

• Manter perfil, categorias, cidade/área de atendimento, preço, prazo e experiência atualizados.
• Enviar propostas claras, honestas e relacionadas ao pedido.
• Ao usar a Plataforma como prestador e enviar propostas, você entende que seu perfil e canal de contato profissional podem ser exibidos por 24 horas a consumidores que desbloquearem o contato para combinar detalhes diretamente com o prestador.
• Executar serviços com cuidado, qualidade, pontualidade e respeito ao consumidor.
• Cumprir leis, licenças, habilitações, normas técnicas, registros profissionais, seguros obrigatórios, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e consumeristas aplicáveis à sua atividade.
• Emitir documentos fiscais quando exigido, recolher tributos devidos e manter regularidade necessária para executar os serviços oferecidos.
• Não usar contato desbloqueado, áudio, fotos, propostas ou informações do consumidor para spam, assédio, fraude ou finalidade fora do serviço.

Responsabilidades dos consumidores

• Criar pedidos reais, com descrição honesta e informações suficientes para orçamento.
• Usar o contato desbloqueado do prestador apenas para a finalidade do pedido ou serviço relacionado, sem spam, assédio, revenda, compartilhamento indevido ou finalidade fora do pedido.
• Avaliar prestadores com base em experiência real e sem manipular reputação.
• Tratar prestadores com respeito e não solicitar atividades ilegais, perigosas ou abusivas.
• Verificar combinados de preço, prazo, escopo, materiais, credenciais, habilitações, garantias e forma de pagamento diretamente com o prestador antes da execução.
• Pagar diretamente ao prestador pelos serviços combinados entre as partes, fora da Plataforma. Pagamentos feitos ao Presta Aí, quando disponíveis, referem-se somente a créditos e funcionalidades da Plataforma, não ao serviço executado pelo prestador.

Conteúdo do usuário

Você continua titular do conteúdo que envia, como fotos, áudios, descrições, propostas, avaliações e reportes. Ao enviar conteúdo, você concede ao Presta Aí licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo necessário para hospedar, processar, exibir, moderar e usar esse conteúdo para operar, proteger, divulgar e melhorar a Plataforma.

É proibido enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual, violento, difamatório, enganoso, que viole direitos de terceiros ou que contenha dados pessoais de terceiros sem autorização.

Uso proibido

Você não deve usar a Plataforma para fins ilegais, abusivos, fraudulentos ou incompatíveis com estes Termos.

• É proibido criar contas falsas, automatizadas, duplicadas para abuso ou usadas para burlar limites, moderação, bloqueios, preços, créditos ou regras comerciais.
• É proibido coletar, raspar, copiar, revender, compartilhar em massa ou usar dados, contatos, fotos, áudios, propostas, avaliações ou perfis de usuários fora da finalidade do pedido ou serviço relacionado.
• É proibido usar robôs, scripts, crawlers, engenharia reversa, automação não autorizada, sobrecarga de sistemas, tentativa de acesso indevido ou qualquer prática que prejudique segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma.
• É proibido fraudar pagamentos, disputas, reembolsos, créditos, avaliações, reportes, reputação, indicação, localização, identidade ou disponibilidade de serviço.
• É proibido publicar ou solicitar serviços ilegais, perigosos, discriminatórios, sexuais, violentos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

Reputação, reportes e moderação

• A reputação pode considerar avaliações, histórico de serviços, resposta, reportes validados e outros sinais de atividade no marketplace.
• Podemos, mas não somos obrigados a, revisar reportes, investigar sinais de abuso, remover conteúdo, limitar alcance, bloquear funcionalidades, suspender ou banir contas em caso de abuso, fraude, risco, violação legal ou descumprimento destes Termos.
• Usuários suspensos podem contestar a decisão pelos canais de suporte, quando cabível.
• O exercício ou não exercício de medidas de moderação não torna o Presta Aí responsável pela conduta, conteúdo, serviço, omissão ou informação fornecida por usuários.

Privacidade, dados e exclusão de conta

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O app oferece exportação de dados e exclusão de conta para usuários autenticados.

Informações sobre exclusão, anonimização, retenção e solicitações fora do app estão em Exclusão de conta e dados.

Propriedade intelectual

Marca, nome, logotipo, identidade visual, interfaces, textos, software, código, banco de dados, organização da Plataforma e demais elementos do Presta Aí pertencem ao Presta Aí ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. O usuário não deve copiar, reproduzir, modificar, distribuir, explorar comercialmente ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia, salvo nos limites permitidos por lei.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Presta Aí não será responsável por danos decorrentes de:

• Serviço executado por prestador, incluindo qualidade, segurança, prazo, danos materiais, danos pessoais ou inadimplemento.
• Condutas, omissões, fraudes, golpes, inadimplência, abordagens indevidas ou atos ilícitos praticados por usuários ou terceiros.
• Divergências entre orçamento inicial, proposta, conversa e valor final cobrado ou pago diretamente entre consumidor e prestador.
• Falhas de comunicação, ausência de resposta, desistência, indisponibilidade ou mudança de condições após o desbloqueio de contato.
• Avaliações, comentários, fotos, áudios, descrições, propostas ou demais conteúdos publicados por usuários.
• Informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas por usuários.
• Acordos, pagamentos, garantias ou disputas tratados diretamente entre consumidor e prestador fora da Plataforma.
• Indisponibilidade temporária, manutenção, falha de terceiros, perda de conexão, incompatibilidade de dispositivo, falhas de internet, notificações, SMS, WhatsApp, loja de aplicativos, provedor de pagamento, serviço de nuvem ou evento fora do nosso controle razoável.

Indenização

Na máxima extensão permitida pela lei, o usuário concorda em ressarcir o Presta Aí por perdas, custos, despesas, reclamações, processos, penalidades ou danos causados por violação destes Termos, uso indevido da Plataforma, conteúdo enviado pelo usuário, fraude, ato ilícito, descumprimento de obrigações fiscais, profissionais ou legais, ou disputa decorrente de serviço contratado diretamente entre usuários.

Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, regras das lojas, requisitos legais, segurança, prevenção a abuso ou modelo comercial. Alterações relevantes poderão ser comunicadas no app, no site ou por outro meio adequado. Quando exigido pelo produto ou pela lei, poderemos solicitar novo aceite antes da continuidade do uso.

Salvo comunicação em sentido diferente, negociações, propostas, desbloqueios, créditos consumidos e interações iniciadas antes da atualização continuam sujeitos às regras vigentes no momento da respectiva ação, sem prejuízo da aplicação imediata de regras necessárias para segurança, cumprimento legal ou prevenção de abuso.

Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Controvérsias serão tratadas pelos canais competentes previstos na legislação brasileira. Quando permitido por lei, fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.